PLO 056/2025 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários incidentes no imóvel localizado na Travessa Locomotiva, nº 71, Loteamento Altos da Viação Férrea, Bairro Várzea Grande, no Município de Gramado, objeto de permuta em virtude de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no âmbito da Ação Civil Pública nº 5010162- 92.2023.8.21.0101 e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 56/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, aborda a remoção de débitos do imóvel na Travessa Locomotiva, vinculado a uma permuta acordada em um Termo de Ajustamento de Conduta. A medida visa beneficiar a família Melo Pires, em situação de vulnerabilidade social, facilitando seu reassentamento para um local seguro e digno, ao mesmo tempo que incorpora o imóvel ao patrimônio municipal, livre de quaisquer pendências. Isso atende ao interesse público e promove segurança habitacional.