JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:

O presente projeto de resolução tem como objetivo regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Câmara Municipal de Gramado, garantindo que seja aplicada de forma ética, responsável e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando princípios como a proteção da privacidade e a não discriminação.

A utilização de Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública pode trazer benefícios significativos, como a melhoria de processos, aumento da eficiência e transparência nas atividades legislativas. No entanto, sua aplicação deve ser acompanhada de diretrizes rigorosas para evitar riscos relacionados à privacidade, imparcialidade e segurança da informação.

A presente proposição estabelece a criação de uma Comissão de Governança da Inteligência Artificial (CGIA), composta por 03 (três) servidores, com a atribuição de monitorar, fiscalizar e avaliar o uso da IA na Câmara Municipal, realizando auditorias, propondo melhorias e assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas. A resolução proíbe a utilização da IA para tomar decisões que impactem diretamente os direitos dos cidadãos sem supervisão humana, assegurando a integridade e a imparcialidade da Câmara Municipal.

Com essa regulamentação, a Câmara Municipal de Gramado inovará no uso de tecnologias no setor público, promovendo a transparência, a eficiência administrativa e a segurança dos dados, sempre com a supervisão humana.

Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Projeto de Resolução, por sua relevância para o bom funcionamento da Câmara de Vereadores de Gramado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAMADO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Câmara Municipal de Gramado, garantindo sua aplicação ética, transparente e responsável.

Art. 2º O uso da IA na Câmara Municipal deverá observar os seguintes princípios:

I – Proteção da privacidade e dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);

II – Não discriminação e mitigação de vieses algorítmicos;

III – Supervisão e responsabilidade humana sobre as decisões automatizadas;

IV – Promoção da eficiência administrativa e do interesse público.

CAPÍTULO II – DAS ÁREAS DE APLICAÇÃO DA IA

Art. 3º A IA poderá ser utilizada nos seguintes serviços e processos legislativos:

I – Automação na elaboração, revisão e análise de projetos de lei e pareceres técnicos;

II – Análise e organização de dados para apoio à atividade parlamentar;

III – Gerenciamento e otimização de processos administrativos internos;

IV – Divulgação e transparência das atividades legislativas.

Art. 4º É vedado o uso da IA para:

I – Tomada de decisões automatizadas que impactem direitos dos cidadãos sem supervisão humana;

II – Manipulação automática e reescrita de informações, notícias ou dados salvos de sistemas, sem que haja cópia dado original;

III – Qualquer aplicação que comprometa a integridade e imparcialidade da Câmara Municipal;

IV – Manipular dados pessoais sensíveis e privados.

CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E FISCALIZAÇÃO

Art. 5º Fica instituído a Comissão de Governança da Inteligência Artificial (CGIA), composta por 03 (três) servidores indicados pela Mesa Diretora, com as seguintes atribuições:

I – Avaliar e monitorar o uso de IA na Câmara Municipal;

II – Zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução;

III – Realizar auditorias periódicas e emitir relatórios sobre a transparência e impactos da IA;

IV – Propor adequações e melhorias na regulamentação da IA;

V – O CGIA contará com o apoio do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para assegurar a conformidade da IA com a LGPD.

CAPÍTULO IV – DA PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA

Art. 6º A implementação de sistemas de IA deverá observar medidas de proteção de dados, incluindo:

I – Implementação de mecanismos de controle de acesso, rastreabilidade e registro das operações realizadas nos sistemas de IA;

II – Políticas de armazenamento e descarte de informações.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As diretrizes estabelecidas nesta Resolução deverão ser revisadas periodicamente pelo CGIA, considerando a evolução tecnológica e novas regulamentações.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado/RS, 27 de Fevereiro de 2025.

Luis Henrique de Castro Koetz

Presidente

Gramado, 27 de Fevereiro de 2025.