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"Fica desafetado, sendo convertido em bem dominical, imóvel pertencente ao município de Gramado e dá outras providências." A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 14/03/2025 às 14:20:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a5fd15fa2bf71e80a9c0c9ab46c3335.
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