Comissão de Mérito |
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"Fica desafetado, sendo convertido em bem dominical, imóvel pertencente ao município de Gramado e dá outras providências." 1. RELATÓRIOO Projeto de Lei nº 23/2025, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo desafetar um imóvel do município de Gramado, originalmente de uso comum do povo, convertendo-o em bem dominical. Esta medida visa integrar tal imóvel ao patrimônio disponível da municipalidade, permitindo novas destinações conforme as necessidades do município. 2. ANÁLISENo âmbito das áreas de infraestrutura e desenvolvimento, a desafetação de bens imóveis de uso comum do povo para bens dominicais pode ser estratégica para o planejamento urbano e para atender a necessidades mais imediatas do município, oferecendo flexibilidade no uso dos bens municipais. O imóvel em questão, registrado sob a matrícula nº 64.497, é proveniente de um desmembramento simples denominado “Desmembramento Sagrada Família”. À época da sua aprovação, não havia exigência de destinação de área pública, o que justifica a desafetação proposta. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Gramado emitiu uma orientação jurídica favorável ao projeto, mencionando que a desafetação não contraria dispositivos legais vigentes. Segundo o ofício da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Publicidade, a desafetação está de acordo com as normas urbanísticas e não se opõe aos interesses municipais. 3. CONCLUSÃOO Projeto de Lei nº 23/2025, ao buscar desafetar o imóvel em questão, apresenta-se viável do ponto de vista das áreas de infraestrutura e desenvolvimento, ao possibilitar maior flexibilidade na gestão patrimonial do município. Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e as disposições legais atendidas, o projeto também se revela juridicamente viável. Portanto, é recomendada a aprovação e tramitação do projeto em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo Municipal. Data: Gramado, 13 de março de 2025 |
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Documento publicado digitalmente por VERª. FERNANDA PEREIRA DIAS em 14/03/2025 às 14:21:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f39654d69dc72e03c8414da5c7624eae.
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