1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 23/2025, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo desafetar um imóvel do município de Gramado, originalmente de uso comum do povo, convertendo-o em bem dominical. Esta medida visa integrar tal imóvel ao patrimônio disponível da municipalidade, permitindo novas destinações conforme as necessidades do município.

2. ANÁLISE

No âmbito das áreas de infraestrutura e desenvolvimento, a desafetação de bens imóveis de uso comum do povo para bens dominicais pode ser estratégica para o planejamento urbano e para atender a necessidades mais imediatas do município, oferecendo flexibilidade no uso dos bens municipais. O imóvel em questão, registrado sob a matrícula nº 64.497, é proveniente de um desmembramento simples denominado “Desmembramento Sagrada Família”. À época da sua aprovação, não havia exigência de destinação de área pública, o que justifica a desafetação proposta.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Gramado emitiu uma orientação jurídica favorável ao projeto, mencionando que a desafetação não contraria dispositivos legais vigentes. Segundo o ofício da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Publicidade, a desafetação está de acordo com as normas urbanísticas e não se opõe aos interesses municipais.

3. CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 23/2025, ao buscar desafetar o imóvel em questão, apresenta-se viável do ponto de vista das áreas de infraestrutura e desenvolvimento, ao possibilitar maior flexibilidade na gestão patrimonial do município. Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e as disposições legais atendidas, o projeto também se revela juridicamente viável. Portanto, é recomendada a aprovação e tramitação do projeto em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo Municipal.

Data: Gramado, 13 de março de 2025