Exmo. Sr.
Luis Henrique de Castro Koetz
Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente:

Segundo o CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES E MOÇÕES, Art. 89 - Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.

Nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, que estude a possibilidade de revogar e/ou alterar o Decreto Municipal n. 274/2019, bem como adotar outras medidas cabíveis que possam aprimorar a regulamentação vigente, garantindo maior eficiência e benefícios à população.

JUSTIFICATIVA

O Decreto Municipal n. 274/2019 tem gerado questionamentos por parte da comunidade, que aponta a necessidade de revisão de suas diretrizes para melhor atender às demandas da população. A revisão ou revogação desse decreto pode resultar na modernização dos procedimentos administrativos, na ampliação do acesso a serviços essenciais e na eliminação de eventuais entraves burocráticos.

Além disso, ao reavaliar a normativa vigente, o Poder Executivo Municipal pode adequá-la às novas necessidades da gestão pública e dos usuários do sistema, promovendo maior eficiência na prestação dos serviços e garantindo a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e economicidade.

Diante disso, esta indicação busca sensibilizar o Executivo sobre a importância de uma análise criteriosa do Decreto Municipal n. 274/2019, permitindo que sejam adotadas soluções que melhor atendam ao interesse público.

Sem mais para o momento e renovando os protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Fernanda Pereira Dias Schütt
Vereadora - Bancada do Progressistas

Sala das Sessões, 21 de Março de 2025.