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Senhor presidente, Senhores vereadores, Prezado Senhor:
OBJETO: Pedido de Informação sobre a doação de 50 casas pelo Governo do Estado e a destinação de terrenos pela Prefeitura Considerando que o Governo do Estado destinou a doação de 50 casas para o município como medida de enfrentamento às catástrofes climáticas de 2024, e que a Prefeitura precisaria doar terrenos para viabilizar a construção dessas moradias, solicito as seguintes informações: 1. O município já formalizou a adesão à doação dessas 50 casas?
2. Existe um projeto oficial para viabilizar a construção dessas moradias? Se sim, em que fase está e qual o cronograma previsto?
3. Caso não haja um projeto definido, qual a justificativa para essa ausência, considerando a urgência da situação?
4. A Prefeitura já destinou terrenos para esse projeto? Se sim, quais áreas foram escolhidas e quais os critérios utilizados para essa seleção?
5. O município já tem um cadastro das famílias que poderão ser contempladas?
6. A administração municipal já buscou junto ao Governo do Estado mais detalhes sobre as contrapartidas necessárias para que a doação seja concretizada? Caso não tenha buscado, qual o motivo?
JUSTIFICATIVAO presente Pedido de Informação tem como objetivo esclarecer a situação referente à doação de 50 casas pelo Governo do Estado ao município, em resposta às catástrofes climáticas ocorridas em 2024. A habitação é um direito fundamental e, diante da gravidade da crise habitacional enfrentada por muitas famílias afetadas, torna-se imprescindível compreender as medidas adotadas pela administração municipal para viabilizar a construção dessas moradias. Ainda mais neste momento, onde o munícipio encontra-se com 68 áreas de risco, sendo 26 eminentes.
Diante disso, é essencial saber se o município já tomou as providências necessárias para garantir a efetivação do projeto, como a destinação de terrenos, o planejamento da infraestrutura e a definição dos critérios de seleção dos beneficiados. A demora na execução desse processo pode comprometer a entrega das casas e, consequentemente, prejudicar dezenas de famílias que aguardam uma solução habitacional.
Além disso, é preciso verificar se há entraves administrativos ou burocráticos impedindo o avanço do projeto e, caso existam, quais ações estão sendo tomadas para superá-los. Também é importante esclarecer se há risco de o município perder a doação das casas por falta de iniciativa da gestão municipal.
Com base nesses questionamentos, buscamos garantir transparência na condução desse processo e assegurar que a população tenha acesso a informações claras sobre as políticas públicas voltadas à habitação.
Atenciosamente,
Ver. Roberto Cavallin
Sala das Sessões, 25 de Março de 2025. |
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Documento publicado digitalmente por VER. ROBERTO CAVALLIN em 25/03/2025 às 16:11:14.
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ROBERTO CRISTIANO CICAROLLI CAVALLIN:80948030020 às 25/03/2025 16:11:59