1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gramado-RS, visa homologar a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 492.680,36, realizada em decorrência de situação de calamidade pública, conforme Decreto nº 2222/2025. A proposta pretende cumprir o requisito de conversão em lei dos créditos extraordinários, em até 30 dias após sua abertura, para atender a urgências do município.

2. ANÁLISE

Este projeto de lei está em conformidade com as normas referentes à abertura de créditos adicionais extraordinários em caso de emergência ou calamidade pública, conforme previsto na Lei nº 4.320/64 e nas diretrizes orçamentárias vigentes. O Decreto nº 2222/2025 já havia determinado a abertura do crédito para ações emergenciais pelas Secretarias de Agricultura e Obras, destinadas à manutenção da frota e recuperação de vias. A proposição atende aos requisitos regimentais, não havendo vícios de origem no processo legislativo, conforme análise da Procuradoria Juridica.

O parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município conclui que "a abertura do crédito adicional extraordinário está de acordo com as exigências legais e constitucionais" e emite orientação favorável à sua tramitação, considerando esta uma medida urgente no contexto de calamidade pública.

3. CONCLUSÃO

Com base na análise realizada, o Projeto de Lei nº 05/2025 é viável sob o ponto de vista de admissibilidade, aspectos formais e materiais relacionados a orçamentos, finanças e contas públicas. A medida demonstra compatibilidade com as diretrizes das Leis Orçamentárias e dá cumprimento às normas estabelecidas na Lei nº 4.320/64, não apresentando impedimentos à sua aprovação. Desta forma, e considerando a orientação jurídica favorável, a Comissão de Orçamento manifesta-se pela aprovação do projeto.

Gramado, 25 de março de 2025.