1. RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Pedro Lazaretti, visa denominar uma via pública no Bairro Várzea Grande, em Gramado, com o nome de Pedro Haack. O projeto reconhece a trajetória de trabalho, dedicação e honestidade de Pedro Haack, cidadão de destaque na comunidade local.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da legalidade, a Lei Orgânica do Município de Gramado dispõe que tanto o Legislativo quanto o Executivo têm a competência privativa para denominar logradouros públicos.

Quanto à constitucionalidade, a Constituição Federal permite que os municípios legislem sobre assuntos de interesse local, como a denominação de logradouros públicos.

3. CONCLUSÃO

Em conclusão, considerando o parecer jurídico favorável da Procuradoria, que não identificou vícios de legalidade ou inconstitucionalidade na proposição, o Projeto de Lei 07/2025 encontra-se adequado do ponto de vista legal e constitucional. Portanto, a Comissão de Legalidade posiciona-se favoravelmente à sua tramitação, recomendando sua aprovação pelos nobres pares, ressalvando a consideração de juntada de imagem para complemento documental.

Data de emissão do parecer: 25 de março de 2025.