1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gramado, visa homologar um crédito adicional extraordinário no valor de R$ 891.134,48, já incorporado ao orçamento de 2025, em resposta a uma situação de calamidade pública. Este crédito foi aberto por meio do Decreto nº 2212 de 2025, atendendo ao prazo legal estabelecido para tal procedimento.

2. ANÁLISE

O crédito extraordinário tem como objetivo a adoção de medidas excepcionais durante a calamidade pública, afetando áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, e direitos humanos. O orçamento público, conforme descrito na Orientação Jurídica, é um instrumento fundamental para gerenciar receitas e despesas, sendo necessário para garantir a execução adequada de políticas públicas em tempos de crise.

No contexto da área de saúde, a Lei nº 8080, que regula o SUS, permite alterações orçamentárias em situações de emergência ou calamidade, alinhando-se com o projeto em análise.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em situações de calamidade, políticas de atendimento prioritário devem ser implementadas para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que, do ponto de vista do mérito relacionado às áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, e direitos humanos, o Projeto de Lei nº 06/2025 é viável e necessário para dar suporte às ações emergenciais decorrentes da calamidade pública. A homologação do crédito adicional permitirá a continuidade e a eficácia das políticas públicas essenciais nestas áreas.

Do ponto de vista jurídico, o parecer da Procuradoria Geral endossa a legalidade e a constitucionalidade do projeto, considerando-o apto para tramitação. Assim, a relatoria se posiciona favoravelmente à sua aprovação, visto que atende aos requisitos legais e às necessidades emergenciais do município.