Ilustríssimo Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores de Gramado
Ike Koetz

Prezado Senhor:

OBJETO: _________

A Vereadora que subscreve, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, apresentar o presente Pedido de Providências para que esta Secretaria informe com clareza e objetividade se os repasses financeiros destinados ao custeio do piso salarial nacional da enfermagem — enfermeiros e técnicos — estão sendo realizados de acordo com a regulamentação vigente, tanto no que diz respeito à periodicidade quanto aos valores repassados, e se tais recursos estão sendo corretamente aplicados conforme a finalidade legal estabelecida.

Justificativa

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem — enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras —, bem como a regulamentação subsequente da fonte de recursos e dos critérios para repasse da União aos entes subnacionais.

A categoria da enfermagem é essencial para o adequado funcionamento do sistema de saúde, assim, garantir que seus direitos sejam preservados e respeitados é uma demonstração de responsabilidade com os princípios da dignidade do trabalho e da valorização do serviço público.

Dessa forma, requer-se o envio das seguintes informações:

• Se os repasses oriundos do Governo Federal para o pagamento do piso da enfermagem têm sido recebidos regularmente pela municipalidade;

• Se os valores têm sido integralmente aplicados na folha de pagamento dos profissionais abrangidos pela legislação;

• Se há eventuais pendências, atrasos ou dificuldades operacionais na execução destes repasses e pagamentos;

• Qual o número atual de profissionais da enfermagem beneficiados com o pagamento do piso salarial na rede municipal de saúde;

• Cópia dos demonstrativos financeiros que comprovem o recebimento e a destinação dos recursos.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Atenciosamente,

Verª Drª. Maria de Fátima
Vereador na Bancada do Republicanos

Sala das Sessões, 11 de Abril de 2025.