1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, busca autorização legislativa para que o Município contribua financeiramente, até o valor de R$166.446,00, com a Associação Espaço Família Mont’Serrat para desenvolver o "Projeto Águia". O objetivo do projeto é viabilizar ações socioassistenciais que promovam o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, mulheres e suas famílias, com ênfase no contraturno escolar e atividades de apoio educacional.

2. ANÁLISE

A proposição se conecta fortemente com os temas de desenvolvimento, educação, direitos humanos, infância e assistência social. O "Projeto Águia" visa promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, abrangendo dimensões afetivas, cognitivas, motoras, sociais e familiares, além de oferecer atividades de apoio escolar no contraturno. Tal iniciativa está alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos artigos que tratam da prioridade absoluta, proteção integral e promoção de políticas públicas para a infância e juventude. Destaca-se:
"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...] d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

O projeto também é pertinente do ponto de vista do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), pois tem potencial de incluir crianças e adolescentes com deficiência nas atividades de desenvolvimento integral, observando a igualdade de condições e oportunidades, conforme determinado pela legislação nacional.

No aspecto da promoção dos direitos humanos, saúde e bem-estar, o projeto fomenta a inclusão social, a integração com políticas públicas de educação e assistência social e a proteção às famílias, contribuindo inclusive para a redução de vulnerabilidades e para a garantia de direitos fundamentais.

Ressalte-se ainda que a destinação de recursos para entidades sem fins lucrativos, com objetivo de fomentar atividades socioeducativas, está prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014) e na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que haja autorização legal específica, previsão orçamentária e cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, todos observados na presente proposição conforme explicitado pela Procuradoria Jurídica.

O Parecer da Procuradoria Jurídica do Município foi favorável, ressaltando que o projeto atende às normas legais, possui fundamentação constitucional e legal, e observa os trâmites exigidos para repasses públicos a organizações da sociedade civil. Ainda destaca:
"Por todos os fundamentos acima apresentados, esta Procuradoria exara orientação jurídica favorável à sua tramitação." (Orientação Jurídica n.º 055/2025)

3. CONCLUSÃO

Considerando o exposto, a Comissão de Mérito manifesta-se favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, por entender que a proposição atende aos objetivos de desenvolvimento social, promoção da educação, garantia dos direitos da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência, além de estar devidamente respaldada em parecer jurídico positivo. O projeto contribui para o fortalecimento da rede de proteção social e a efetivação de direitos fundamentais, sendo, portanto, meritório e de interesse público.