Relatório da Diligência Realizada

A Comissão de Legalidade, no exercício de sua competência regimental e com o objetivo de assegurar a legalidade, transparência e o interesse público na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 038/2025, realizou diligência dirigida ao Poder Executivo Municipal, por meio de ofício expedido pelo Gabinete da Vereadora Dra. Maria de Fátima, no qual foram solicitadas informações complementares relativas ao objeto da proposição legislativa.

O referido projeto trata da autorização para que o Município de Gramado efetue contribuição financeira ao Hospital Ana Nery, situado em Santa Cruz do Sul, entidade à qual o Hospital Arcanjo São Miguel é vinculado, visando à aquisição de equipamento hospitalar (microscópio), com finalidade de atendimento da população gramadense.

As seguintes questões foram formalmente encaminhadas ao Executivo (conforme anexo):

1. Quais procedimentos serão realizados com o equipamento a ser adquirido?
   (Solicitação para que sejam listados os procedimentos previstos e informado se estão contemplados na Tabela SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.)

2. O equipamento será utilizado em pacientes do SUS?

3. Qual é a projeção da quantidade de procedimentos via SUS que serão realizados com o uso do equipamento?

Em resposta ao ofício, a Comissão foi informada que:

• Todos os procedimentos a serem realizados com o equipamento constam na lista encaminhada pela direção do Hospital Arcanjo São Miguel, devidamente identificados com os respectivos códigos da Tabela SIGTAP (conforme documento em anexo), o que demonstra a conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

• O microscópio a ser adquirido será utilizado em atendimentos via SUS, com foco em cirurgias eletivas, mediante encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Gramado.

• A resposta quanto à projeção da quantidade de procedimentos não foi detalhada numericamente, mas a vinculação direta com a demanda reprimida de cirurgias eletivas do município sinaliza que haverá efetiva utilização do equipamento em benefício da população usuária do sistema público de saúde.

Diante das informações prestadas, a Comissão considera que foram esclarecidos os principais aspectos legais e operacionais relacionados à destinação da verba pública prevista no PLO 038/2025. A utilização do recurso atende ao interesse público e observa a legalidade na aplicação de recursos municipais em entidade conveniada ao SUS, com reflexos diretos na melhoria do atendimento à saúde da população gramadense.

Este relatório será anexado ao parecer da Comissão de Legalidade, para subsidiar sua manifestação técnica quanto à regularidade do Projeto de Lei.