Orientação Jurídica n.º 071/2025

Referência: Projeto de Lei n.º 046/2025

Autoria: Executivo Municipal

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de Orientação Jurídica, o Projeto de Lei Ordinária n.º 046/2025, de autoria do Executivo Municipal, protocolado em 21/05/2025, com leitura realizada em sessão ordinária de 26/05/2025, objetivando autorização legislativa para criar o Programa Municipal de Capacitação Turística.

Informa na justificativa que requer autorização legislativa para instituir o Programa Municipal de Capacitação Turística (PMCT), objetivando qualificar trabalhadores, empresários, estudantes e demais interessados no setor de turismo local por meio de cursos, palestras, oficinas e treinamentos. A proposta prevê coordenação pela Secretaria Municipal de Turismo e parcerias com outras secretarias, entidades e instituições, visando aprimoramento dos serviços turísticos, inovação e geração de emprego e renda.

É o breve relato dos fatos. Passa-se a fundamentar:

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

2.1 Do pedido de tramitação em caráter de urgência

A presente proposição requer tramitação pelo REGIME DE URGÊNCIA, o que estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para instrução e elaboração dos pareceres pelas Comissões Permanentes, em conformidade com o art. 152 do Regimento Interno, desta Casa.

Não há objeção para que a tramitação ocorra de forma mais célere, pelo rito de urgência, ficando a critério da Presidência a respectiva deliberação, se for o caso. Contudo, registra-se que o proponente observou os termos e condições, previstos no Regimento Interno (art. 152), que segue:

Art. 152 O Prefeito poderá indicar, mediante justificativa que explique o prejuízo que a comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação de projeto de lei de sua iniciativa, a tramitação pelo Rito de Urgência.

§1º Não é admitido o Rito de Urgência para as proposições que se sujeitam a Rito Especial.

2º A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a tramitação pelo Rito Ordinário.

Por fim, importante registrar que o PLO 046/2025 foi protocolado em 21/05/2025, sendo realizada sua leitura na sessão ordinária do dia 26/05/2025, havendo tempo hábil para tramitação em caráter de urgência, conforme os termos e fundamentos da justificativa expressamente apresentada pelo Executivo, junto as Comissões desta Casa Legislativa.

2.2 Da Competência e Iniciativa

O projeto busca autorização legislativa para instituir o Programa Municipal de Capacitação Turística (PMCT) no Município, objetivando qualificar trabalhadores, empresários, estudantes e demais interessados no setor de turismo local por meio de cursos, palestras, oficinas e treinamentos.

A Lei Orgânica estabelece que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a teor do inciso I, XXIV, a saber:

Art. 6º Compete ao Município no exercício de sua autonomia:

XXIV – legislar sobre assuntos de interesse local;

Quanto à competência, a Lei orgânica ainda estabelece:

Art. 60. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;

Ademais, o art. 180 da Constituição Federal incentiva o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico: “Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.

Assim, o presente PL encontra-se em conformidade com as normas legais vigentes, por ser de competência do Município a destinação de recursos financeiros a entidades com o objetivo social, NÃO se registrando, desta forma, qualquer vício de origem na presente propositura, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, aplicado por simetria.

2.3 Da constitucionalidade e legalidade

A Constituição Federal, em seu art. 30, I, estabelece que é de competência do Município: “I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…)”

O texto também está em harmonia com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que, em seu art. 240, estabelece a obrigatoriedade de políticas estaduais de turismo e incentiva o desenvolvimento de recursos humanos no setor, cabendo aos municípios a execução conjunta dessas políticas:

Art. 240. O Estado instituirá política estadual de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

[…]

IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;

A Lei Orgânica local reforça a competência municipal para promover o turismo, inclusive por meio de políticas de capacitação, conforme os arts. 142 e 142-C, e autoriza expressamente a celebração de convênios e parcerias para o alcance das metas do Plano Diretor de Turismo:

Art. 142. Lei municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes e observando ações públicas e privadas, com o intuito de promover o desenvolvimento social e econômico.

(...)

Art. 142-C. O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de modo a alcançar as metas traçadas no Plano Diretor de Turismo.

A previsão de convênios e parcerias no texto está adequada ao art. 241 da Constituição Federal, que autorizam a gestão associada de serviços públicos e a cooperação entre entes e iniciativa privada para fins de políticas públicas:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

O projeto prevê que os recursos para a execução do programa serão provenientes do orçamento e de fundos municipais, em conformidade com a legislação vigente.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, no aspecto jurídico, em observância aos princípios constitucionais vigentes, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária n.º 046/2025 atende as normas legais impostas, estando presentes a competência e iniciativa para deflagrar o processo legislativo.

Por todos os fundamentos acima apresentados, esta Procuradoria exara Orientação jurídica favorável à sua tramitação.

Destarte, encaminha-se a Comissão de Legislação e Redação Final e, por fim, à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social, para emissão dos Pareceres, seguindo aos nobres edis para análise de mérito, em Plenário, no que couber.

É o parecer que submeto à consideração.

Gramado/RS, 27 de maio de 2025.

Endi de Farias Betin

Procuradora-Geral

OAB/RS 102.885