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"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Gramado, revoga as Leis nº 3.464 de 22 de dezembro de 2015; 3.775 de 07 de outubro de 2019; 3.892 de 03 de maio de 2021 e 4372, de 16 de janeiro de 2025 e dá outras providências." A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2025.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RAFAEL RONSONI em 29/05/2025 às 11:00:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 47aa0ccc1237265f38d1c9c8bf400f18.
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MARIA DE FATIMA MARTINS FORTUNA:02144046840 às 29/05/2025 12:01:57