#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 050/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera os anexos I e II da Lei nº 2.453 de 15 de maio de 2006, que cria as áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no Município de Gramado."

Solicitação de Diligência

A Comissão de Legalidade solicitou à Procuradoria-Geral que realize uma análise das aprovações dos anos anteriores, considerando como marco inicial o Contrato de 2010. O objetivo é verificar o aumento no número de vagas desde o início da implantação do sistema rotativo.

Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 13/06/2025 às 11:35:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24d4b20c65c272a01a116cd50f3d9bbf.
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