#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 051/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Gramado a contribuir financeiramente com o Lar de Idosos Maria de Nazaré e dá outras providências. "

Solicitação de Diligência

Em análise pela Procuradoria-Geral constatada a ausência da Ata do Conselho que aprove o Repasse. Diante disto, requer-se a expedição de ofício solicitando a documentação da ATA do Conselho.

Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 13/06/2025 às 11:36:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0ce5db82237fd04a64ea5244071123a9.
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