#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 050/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera os anexos I e II da Lei nº 2.453 de 15 de maio de 2006, que cria as áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no Município de Gramado."

Relatório da Diligência Realizada

Em retorno à diligência solicita e, em análise à evolução e quantidade de vagas do estacionamento rotativo em Gramado:
 
A regulamentação das áreas de estacionamento rotativo controlado no município de Gramado teve seu marco inicial com a Lei nº 2.453, de 15 de maio de 2006. Esta legislação original estabeleceu as bases para o sistema. Posteriormente, a primeira ampliação significativa da área de abrangência do estacionamento rotativo ocorreu apenas em 2015, por meio da Lei nº 3.452, de 16 de dezembro de 2015.
 
De acordo com informações fornecidas pela Prefeitura, atualmente o sistema de estacionamento rotativo conta com 1.165 vagas. O contrato previa uma implantação estimada de mil vagas. Após o início da concessão, houve apenas uma alteração legislativa que ampliou a área, acrescentando vagas exclusivamente na Rua Dr. Ricardo Sturmhoffel. Essa ampliação corresponde a cerca de 20 vagas. Isso implica que, desde o começo da implantação do sistema, o número de vagas disponíveis era de aproximadamente 1.145.
 
Ao se calcular a ampliação total das ruas desde o início do sistema, estimando os 25% (vinte e cinco por cento), chegaríamos a um montante estimado de 1.431 vagas. Contudo, mesmo com a aprovação do projeto de lei atual, o número de vagas atualmente disponíveis estaria em 1.368.
Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 17/06/2025 às 17:00:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d71ffb3d67b3e41cde95f7cc19ecc303.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 53923.

HASH SHA256: 8f7bd942ff85170bd96e9d3b6cb52d2e0e0c8b6cc53555a09532ab464a9e60fd



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.