Exmo. Sr.
Luis Henrique de Castro Koetz
Presidente da Câmara Municipal de Gramado

Senhor Presidente:

Nos termos do disposto no Capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado, especialmente no que preceitua o art. 163, venho, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de criação do Programa Farmácia Solidária Veterinária no município de Gramado, com o objetivo de receber, reaproveitar e redistribuir gratuitamente produtos de uso veterinário, destinados a tutores de animais em situação de vulnerabilidade social, bem como a protetores independentes, ONGs e demais entidades de proteção animal.

JUSTIFICATIVA

 Instituir um programa municipal, vinculado à Vigilância em Saúde, que permita a doação, controle e redistribuição de medicamentos e produtos de uso veterinário em bom estado, provenientes de pessoas físicas, clínicas, médicos-veterinários, empresas do setor ou apreensões realizadas pelo poder público.

 A proposta tem como referência a Lei Municipal nº 13.660/2025, de Porto Alegre/RS, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, autorizando o recebimento e a doação gratuita de produtos veterinários, respeitando critérios técnicos e sanitários estabelecidos por profissional habilitado (médico-veterinário ou farmacêutico).

Nos termos da referida legislação, são considerados produtos de uso veterinário:

• Medicamentos, vacinas, suplementos, antiparasitários, antissépticos, desinfetantes, entre outros;

• Produtos com e sem controle especial;

• Produtos destinados à prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças em animais.

   

A lei também estabelece que os beneficiários podem ser:

I – Famílias em situação de vulnerabilidade com animais domésticos;

II – Protetores de animais credenciados;

III – ONGs devidamente cadastradas;

IV – Animais sob a guarda do Poder Público.

 A criação da Farmácia Solidária Veterinária promoverá:

• A redução do desperdício de medicamentos veterinários;

• O acesso gratuito a tratamentos para quem não pode arcar com os custos;

• O fortalecimento da política pública de proteção animal e de prevenção de zoonoses;

• O incentivo à solidariedade e à responsabilidade social no município;

• O apoio direto a protetores independentes e entidades que cuidam dos animais com poucos recursos.

Com um sistema simples de recebimento, triagem e redistribuição, e utilizando estrutura já existente do Município (como um setor vinculado à Vigilância), é possível implementar este programa sem grandes custos adicionais, inclusive podendo firmar parcerias com empresas, clínicas e universidades da área.

Atenciosamente,

Ver. Neri Paulo do Nascimento
Vereador Progressistas

Sala das Sessões, 25 de Junho de 2025.
Gramado/RS