1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária n.º 56/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários incidentes no imóvel situado na Travessa Locomotiva, nº 71, objeto de permuta em razão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado em Ação Civil Pública. A medida visa a liberar o imóvel de ônus para efetivar a permuta em benefício da família Melo Pires, em vulnerabilidade social.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, o projeto encontra-se respaldado nas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Orgânica Municipal de Gramado reitera tal competência em seus dispositivos, especialmente ao prever a possibilidade de remissão de créditos tributários desde que haja interesse público justificado (art. 6º, XXIV e art. 11, X).

Em âmbito tributário, o art. 172, inciso I, do Código Tributário Nacional possibilita a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário em razão da situação econômica do sujeito passivo, o que, neste caso, é demonstrado por laudo socioeconômico. A permuta do imóvel decorre de TAC firmado com o Ministério Público, em consonância com a função social da propriedade e interesse público, conforme detalhado no processo judicial e nos documentos anexados.

Ademais, a proposição respeita os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, LC 101/2000), com estimativa de impacto orçamentário-financeiro apresentada, demonstrando compatibilidade da renúncia de receita com as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fundamentando ainda mais a segurança jurídica do projeto, a Orientação Jurídica n.º 083/2025, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, é expressamente favorável à sua tramitação, afirmando que “o Projeto de Lei Ordinária n.º 056/2025 atende as normas legais impostas, estando presentes a competência e iniciativa para deflagrar o processo legislativo”, não havendo vício de origem, ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposição.

3. CONCLUSÃO

À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, notadamente a competência municipal, o interesse público comprovado e a regularidade orçamentária, a Comissão de Legalidade manifesta-se favorável à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 56/2025, por não identificar qualquer óbice de legalidade ou constitucionalidade. O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que é favorável e fundamentado, corrobora a viabilidade jurídica da proposição, recomendando seu regular processamento no âmbito legislativo.

Gramado, 1º de julho de 2025.