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"Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários incidentes no imóvel localizado na Travessa Locomotiva, nº 71, Loteamento Altos da Viação Férrea, Bairro Várzea Grande, no Município de Gramado, objeto de permuta em virtude de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no âmbito da Ação Civil Pública nº 5010162- 92.2023.8.21.0101 e dá outras providências. " A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 03 de Julho de 2025.
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