1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, de iniciativa do Executivo Municipal de Gramado, tem por objetivo autorizar a remissão de créditos tributários e não tributários incidentes sobre o imóvel localizado na Travessa Locomotiva, nº 71, em decorrência de permuta firmada via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Ação Civil Pública nº 5010162-92.2023.8.21.0101. Em suma, trata-se de extinguir débitos fiscais para viabilizar a incorporação do imóvel ao patrimônio público, conforme acordo judicial e avaliação social de vulnerabilidade do grupo familiar.

2. ANÁLISE

Analisando sob o ponto de vista da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o projeto versa sobre a renúncia de receita tributária, demandando especial atenção quanto à sua admissibilidade, aspectos formais e materiais, bem como compatibilidade com a legislação orçamentária vigente.

Do requisito orçamentário e da renúncia de receita: A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem, para concessão de remissão, a demonstração de adequação orçamentária, incluindo estimativa e compensação do impacto nas receitas, conforme art. 14 da LRF: "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes...". O projeto apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sua previsão na LDO, em conformidade com a legislação.

Da compatibilidade com as leis municipais: A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Gramado contempla a previsão para renúncia de receita, inclusive para remissão de IPTU e taxas a pessoas carentes, o que inclui casos análogos ao presente.

Da fundamentação e interesse público: O projeto está instruído com justificativa social, parecer técnico de assistência social e recomendação do Ministério Público, reforçando a excepcionalidade e o interesse público da medida. A legislação municipal e federal, inclusive o art. 172 do Código Tributário Nacional ("A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I – à situação econômica do sujeito passivo"), respalda a concessão em hipóteses de vulnerabilidade econômica comprovada.

Do parecer jurídico: A Procuradoria Jurídica emitiu manifestação favorável à tramitação do projeto, atestando a legalidade, constitucionalidade e regularidade formal e material da proposição, inclusive quanto à competência, iniciativa e cumprimento dos requisitos orçamentários e fiscais legais.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, observa-se que o Projeto de Lei nº 56/2025 atende aos requisitos de admissibilidade, apresenta previsão e compensação de renúncia na LDO e orçamento municipal, bem como observa os princípios constitucionais, a legislação federal aplicável e os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual do Município de Gramado.

Considerando ainda a orientação jurídica favorável exarada pela Procuradoria Jurídica, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas manifesta-se favorável à tramitação da proposição, sob o ponto de vista da compatibilidade orçamentária, financeira e legal.

Gramado, 04 de julho de 2025.