1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, tem como objetivo autorizar a remissão de créditos tributários e não tributários incidentes sobre imóvel objeto de permuta em razão de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no âmbito de ação civil pública, visando o reassentamento de núcleo familiar em situação de vulnerabilidade. Em resumo, a medida visa quitar débitos de IPTU e encargos do imóvel a ser transferido ao Município, em favor de interesse social e humanitário.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista das áreas temáticas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, direitos humanos, criança, idoso e pessoas com deficiência, o projeto apresenta relevante impacto social e está alinhado à legislação vigente de proteção dos direitos fundamentais.

O projeto fundamenta-se no artigo 172, inciso I, do Código Tributário Nacional, que admite a remissão do crédito tributário considerando a situação econômica do sujeito passivo, especialmente em situações de vulnerabilidade comprovada. O parecer socioeconômico anexo evidencia que a família beneficiária é composta por 29 integrantes, incluindo adultos, crianças e adolescentes, muitos sem inserção formal no mercado de trabalho e em acompanhamento pelos serviços municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Habitação.

No tocante à proteção das crianças e adolescentes, destaca-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece em seu artigo 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069/1990 a prioridade absoluta para garantia de direitos à convivência familiar, moradia digna e acesso aos serviços públicos essenciais. O projeto fortalece a efetividade desses direitos ao viabilizar o reassentamento em condições adequadas, em consonância com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

No âmbito dos direitos das pessoas com deficiência e idosos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto do Idoso reconhecem o direito à moradia digna, acessibilidade e participação social, vedando práticas discriminatórias e exigindo prioridade em políticas públicas para grupos vulneráveis. O reassentamento da família Melo Pires, composto por diferentes faixas etárias e possíveis situações de mobilidade reduzida, atende ao princípio da inclusão e ao direito à igualdade de oportunidades.

O projeto também se relaciona com o desenvolvimento e infraestrutura urbana ao permitir a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal livre de ônus, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.373/2025, promovendo regularização fundiária e planejamento urbano inclusivo.

A orientação jurídica da Procuradoria do Município é expressamente favorável, destacando a competência municipal para legislar sobre o tema (artigo 30 da Constituição Federal), a legalidade e constitucionalidade da proposta, bem como o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, necessidade de estimativa de impacto orçamentário e compensação de renúncia de receita). Ressalta-se que o projeto está devidamente acompanhado de parecer técnico-social e da previsão orçamentária, não havendo vícios de iniciativa ou impedimentos legais para a tramitação.

Portanto, a proposta favorece o desenvolvimento social e urbano, contribui para a dignidade das pessoas abrangidas – especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência –, e está amparada no arcabouço legal e nos princípios da proteção integral e da dignidade humana.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025 é viável e meritório no âmbito das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, direitos humanos, criança, idoso e pessoas com deficiência. O projeto atende ao interesse público, resguarda direitos fundamentais de grupos vulneráveis e observa todos os requisitos legais e constitucionais, conforme parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal. Assim, este relator manifesta-se favoravel à tramitação e aprovação da matéria.