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"Insere dispositivo ao art. 227 da Lei nº 2.912, de 20 de julho de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Gramado e dá outras providências." A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2025.
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