Ementa: Suprime dispositivo do Projeto de Lei Legislativo nº 029/2025, adequando a técnica legislativa.

Art. 1º. Suprime a redação do artigo 4° e renumera o art. 5º do Projeto de Lei.

Art. 2 ° Esta Emenda fica fazendo parte integral do Projeto de Lei nº 029/2025, entrando em vigor na data da sua aprovação.

Justificativa:

A emenda supressiva visa adequar o Projeto de Lei Legislativo nº 29/2025 às orientações técnicas e à legislação vigente. Promove a supressão do art. 4º, renumerando o art. 5º, atendendo ao princípio da separação dos Poderes e evitando dispositivos que atribuam competências ao Executivo indevidamente.

Dessa forma, assegura-se a constitucionalidade, a clareza normativa e a correta tramitação da proposição.