Exmo. Sr.
Luis Henrique de Castro Koetz
Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente:

A Vereadora Drª Maria de Fátima, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente:

INDICAÇÃO, a ser apreciada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício Nestor Tissot.

Sugere ao Poder Executivo a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura e equipe própria para formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção, saúde, bem-estar e defesa dos animais no Município de Gramado/RS.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa atender a uma demanda cada vez mais evidente da população gramadense: o cuidado adequado com os animais em situação de abandono, especialmente os cães acolhidos no abrigo municipal, cuja estrutura encontra-se em situação precária, em confinamento excessivo, instalações deterioradas e falta de condições sanitárias adequadas, conforme imagens anexadas (anexo I)

O município tem pouco menos de 100 cães no abrigo. Não há gatos, pois os mesmos foram soltos na natureza.

O assunto tem sido recorrente nas Câmaras de Vereadores, nos meios de comunicação estadual e federal.

Cidades gaúchas já disponibilizam a secretaria de Bem-Estar Animal, à exemplo de Porto Alegre, Canoas e Santa Cruz do Sul.

Atualmente, a gestão animal é vinculada à Secretaria da Saúde, o que onera o setor e limita a eficácia das ações específicas, com valores em reais provenientes da vigilância sanitária.

Segundo informações do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) quanto ao 5º bimestre de 2024, os valores de dotação deste setor da secretaria de saúde está em R$ 3.930.901,00 (três milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e um mil reais). No segundo bimestre de 2025, encontra-se em R$ 2.770.084,08 (dois milhões, setecentos e setenta mil, oitenta e quatro reais e oito centavos) - informações no site http://siops.datasus.gov.br/rel_LRF.php. Os gastos aproximados com castrações giram em torno de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em 2024 (informações extraoficiais).

Em anexo (anexo II), temos os quadros discriminados quanto as despesas com ações e serviços públicos de saúde, o qual cita os valores anteriormente informados na parte da vigilância sanitária - dotação atualizada.

No decorrer do ano, foram efetuados Pedidos de Informações a fim de que a Secretaria de Saúde pudesse esclarecer alguns questionamentos realizados. Segue abaixo as informações solicitadas, e a resposta recebida:

1) Informação n° 053/2025 realizada em 09/07/2025 – Ofício n° 210/2025 encaminhado em 17/07/2025.

Objeto: Pedido de Informações sobre clínicas veterinárias conveniadas com a Secretaria de Saúde para castração animal e demais procedimentos, bem como critérios adotados para contratação.

Resposta: Em 28/08/2025, a Prefeitura de Gramado comunicou que há 09 (nove) clínicas conveniadas com o Município. Dessas, apenas 04 (quatro) têm disponibilidade de médico veterinário 24 horas e podem realizar procedimentos cirúrgicos com internação. Os critérios adotados são o contrato de prestação de serviços e a avaliação técnica-sanitária das instalações e dos recursos humanos disponíveis. Os contratos com as clínicas estão disponíveis no Portal de Licitações, e a fiscalização dos serviços é realizada pela Vigilância Sanitária municipal, por meio de visitas de profissionais do Programa de Posse Responsável e do Veterinário da Vigilância em Saúde. Além disso, há prestação de contas mensais ou sempre que necessário, apresentadas aos fiscais dos contratos.

As clínicas são: Clínica Veterinária 4 Patas (CNPJ n° 05.072.332/0001-03 - Rua Farroupilha, n° 610, bairro Vila Nova, em Três Coroas/RS); Hospital Veterinário Dr. Álvaro Abreu (CNPJ n° 20.486.450/0001-43 - Av. Don Luiz Guanella, n° 1.093, bairro São José, em Canela-RS); Clínica Veterinária ACW (CNPJ n° 93.914.018/0001-80 - Av. Borges de Medeiros, n° 4.810, bairro Centro, em Gramado/RS); Clínica Veterinária Andreia C B Augsten (CNPJ n° 05.582.451/0001-06 – Rua Theobaldo Prinstrop, n° 318, bairro Prinstrop, em Gramado/RS); Clínica Veterinária Gramado Agropet (CNPJ n° 41.643.634/0001-40 - Rua das Fontes, n° 745, bairro Floresta, em Gramado/RS); Clínica Veterinária Renata Rangel (CNPJ n° 50.489.563/0001-63 - Rua Ermelinda Barbacovi, n° 30, bairro Bavária, em Gramado/RS); Clínica Veterinária Voese (CNPJ n° 07.894.233/0001-24 - Rua Ervino Ilges, n° 185, bairro Centro, em Gramado/RS); Clínica Veterinária M G da Fonseca (CNPJ n° 35.205.455/0001-28 - Av. 15 de Novembro, n° 3.237, bairro Pousada da Neve, em Nova Petrópolis/RS; e Clínica Veterinária Lenita (CNPJ n° 44.391.098/0001-20 - Rua Faustino Rissi, n° 906, bairro Várzea Grande, em Gramado/RS).

2) Informação n° 054/2025 realizada em 09/07/2025 – Ofício n° 211/2025 encaminhado em 17/07/2025.

Objeto: Pedido de Informações sobre os recursos utilizados pela Secretaria de Saúde no Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal, no período de janeiro a junho de 2025.

Resposta: Em 28/08/2025, a Prefeitura de Gramado comunicou que a totalidade dos recursos utilizados para a causa animal na Secretaria Municipal de Saúde provém de recursos municipais. Os projetos e programas financiados pelos recursos municipais incluem: A) Controle populacional através de castrações; B) Identificação por meio de microchipagem; C) Atendimento a animais errantes: Responsabilidade da prefeitura por animais errantes; D) Manutenção de animais, garantindo uma vida digna para animais que ficaram sob responsabilidade do Município após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2017 com o Ministério Público, ficando esses animais em hotéis e no abrigo municipal; E) Educação permanente, com ações em escolas e empresas sobre o bem-estar animal; F) Feiras de adoção, com a realização de eventos para adoção de animais, e; G) Construção do novo Centro de Bem-Estar Animal e Zoonoses - em andamento.

3) Informação n° 051/2025 realizada em 04/07/2025 – Ofício n° 200/2025 encaminhado em 08/07/2025.

Objeto: Solicita informações detalhadas sobre os gastos, aplicações e projeções financeiras da Saúde Pública no último semestre de 2025, com base nos dados extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), incluindo o planejamento para utilização dos recursos até dezembro de 2025, com cronograma estimado de execução e o saldo orçamentário disponível.

Resposta: Em 19/08/2025, a Prefeitura de Gramado informou que os dados financeiros sobre a saúde pública municipal estão disponíveis no site do governo federal.

A criação de uma Secretaria de Bem-Estar Animal permitirá uma gestão autônoma, especializada e integrada, incluindo:

- Cuidado e manutenção do abrigo municipal com melhor estrutura física;

- Políticas de castração, vacinação e adoção responsável;

- Fiscalização de maus-tratos;

- Educação ambiental voltada à guarda responsável;

- Parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e voluntários.

A criação de uma Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal permitirá:

- Gestão especializada e autônoma da causa animal;

- Melhoria nas condições do abrigo;

- Políticas efetivas de castração, adoção e prevenção do abandono;

- Integração com ONGs e clínicas veterinárias;

- Fiscalização mais ativa de maus-tratos e abandono.

Importante destacar que o município já iniciou as tratativas para implantação do novo Centro de Bem-Estar Animal, projeto necessário e aguardado pela comunidade. A estruturação de uma secretaria específica garantirá que este centro seja bem gerido, mantenha-se funcional e cumpra seu papel social com eficiência, evitando que o novo espaço enfrente os mesmos problemas do atual abrigo.

Gramado, referência em turismo e qualidade de vida, também deve ser referência no cuidado com os animais, fortalecendo sua imagem como município comprometido com a proteção de todas as formas de vida.

Esta nova secretaria seria um passo decisivo rumo a essa conquista, promovendo não apenas o bem-estar animal, mas também educação, saúde pública e cidadania responsável.

Além de atender uma pauta humanitária e ambiental, a medida também reduz riscos à saúde pública e possibilita uso mais eficiente dos recursos hoje alocados pela Secretaria de saúde, para demandas que poderiam ser administradas diretamente por uma pasta especializada, habilitada para receber recursos estaduais e federais, o que não ocorre enquanto causa vinculada à Saúde.

Diante disso, solicito atenção e sensibilidade do Poder Executivo para avaliar e implantar esta proposta.

Sem mais para o momento e renovando os protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Verª Drª. Maria de Fátima
Vereadora da Bancada do Republicanos

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.