PLC 002/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa alterar o Código Tributário Municipal. As mudanças incluem a isenção de multas para correções espontâneas de declarações fiscais e a introdução de parcelamento automático de dívidas, facilitando a regularização fiscal. Isso beneficia os cidadãos ao reduzir burocracia e custos, promovendo a autorregularização e a eficiência na gestão tributária local.
wectrc#24trc#23wpr#24wpr#23wdl#24
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/06/2025 | Documento Anexado | Download |
| 25/06/2025 | Protocolado em: 25/06/2025 | |
| 25/06/2025 | Encaminhado a Plenario em: 30/06/2025 | |
| 01/07/2025 | Leitura em plenário em: 30/06/2025 | |
| 01/07/2025 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade) | |
| 02/07/2025 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade) |
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| 02/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Legalidade | |
| 02/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento | |
| 02/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 02/07/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Legalidade | |
| 02/07/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Orçamento | |
| 03/07/2025 | Distribuido ao Relator Comissão de Mérito | |
| 03/07/2025 | Parecer do Relator Comissão de Legalidade |
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| 03/07/2025 | Parecer da Comissão de Legalidade |
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| 04/07/2025 | Solicita Diligência Comissão de Orçamento |
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