PLO 055/2025 - Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, devidas pela Fazenda Pública Municipal, define os limites e o procedimento para as requisições, estabelece prioridades de pagamento e vedações, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 55/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, estabelece o pagamento de dívidas de pequeno valor, até 10 salários mínimos, pela Fazenda Pública Municipal decorrentes de decisões judiciais. Isso permite que cidadãos recebam seus créditos de maneira mais rápida, sem o longo processo dos precatórios. Prioridades de pagamento estão previstas para idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, garantindo celeridade e justiça social.