PLC 002/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa alterar o Código Tributário Municipal. As mudanças incluem a isenção de multas para correções espontâneas de declarações fiscais e a introdução de parcelamento automático de dívidas, facilitando a regularização fiscal. Isso beneficia os cidadãos ao reduzir burocracia e custos, promovendo a autorregularização e a eficiência na gestão tributária local.