PLO 070/2025 - Revoga a Lei nº 3.808, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico no Município de Gramado.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2025
O Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, revoga a lei que proibia a distribuição gratuita de sacolas plásticas no comércio local. O objetivo é elaborar uma nova legislação ambiental mais adequada e eficiente, buscando equilibrar a proteção ambiental com os direitos do consumidor, promovendo a participação da população e dos setores envolvidos para melhores resultados.
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/08/2025 | Documento Anexado | Download |
| 14/08/2025 | Protocolado em: 14/08/2025 | |
| 15/08/2025 | Encaminhado a Plenario em: 18/08/2025 | |
| 19/08/2025 | Leitura em plenário em: 18/08/2025 | |
| 19/08/2025 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legalidade) |