PIN 127/2017 - CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AO PLO 045/2017

Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final

Tipo de Proposição: Parecer de Inconstitucionalidade (PIN)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/11/2017 Cadastrado no Sistema em: 24/11/2017