Comissão de Legalidade (2025)

Parecer da Comissão de Legalidade PLL 1/2025 - Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público municipal. Ver. Roberto Cavallin Parecer da Comissão de Legalidade PLO 19/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa de licença para organização de eventos, feiras, congressos, Seminários e congêneres, prevista no art. 93, inciso VII, da Lei nº 2.158/2003 – Código Tributário Municipal e dá outras providências Executivo Municipal Parecer da Comissão de Legalidade PLO 17/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa Executivo Municipal Parecer da Comissão de Legalidade PLO 16/2025 - Altera o caput do art. 2º da Lei nº 3.338, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão do subsídio ao transporte escolar de estudantes técnicos e universitários do município de Gramado. Executivo Municipal

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PLL 2/2025 - Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências no município de Gramado. Ver. Roberto Cavallin