PLO 005/2025 - Autoriza o Município de Gramado a permutar imóvel, a fim de possibilitar o reassentamento de núcleo familiar, conforme disposto no termo de acordo, firmado com o Ministério Público, que integra a Ação Civil Pública nº 50101629220238210101 e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 05/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a permuta de imóveis visando o reassentamento de uma família em situação de vulnerabilidade. Essa ação promoverá a melhoria das condições de vida dos envolvidos, garantindo uma moradia digna e segura, conforme acordo com o Ministério Público, beneficiando diretamente a comunidade local ao atender necessidades habitacionais urgentes.