PLO 017/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2025
O Projeto de Lei nº 17/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, autoriza a remissão de créditos tributários, visando apoiar contribuintes carentes que não conseguiram se cadastrar a tempo para isenções. Com isso, a iniciativa pode aliviar a carga tributária, promovendo justiça fiscal e melhorando a qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/02/2025 | Documento Anexado | Download |
| 21/02/2025 | Protocolado em: 21/02/2025 | |
| 21/02/2025 | Encaminhado a Plenario em: 24/02/2025 | |
| 25/02/2025 | Leitura em plenário em: 24/02/2025 | |
| 25/02/2025 | Solicita Orientação Juridica | |
| 25/02/2025 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legalidade) | Download |
| 25/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Legalidade | |
| 27/02/2025 | Parecer da Comissão de Legalidade | Download |
| 27/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento | |
| 27/02/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento | Download |
| 27/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 27/02/2025 | Parecer da Comissão de Mérito | Download |
| 10/03/2025 | Encaminhado a Plenario em: 10/03/2025 |